Cuidados com promessas

Se você estiver comprando terreno, é fundamental, antes de assinar a opção de compra do imóvel, que pesquise o zoneamento da área (taxa de ocupação) na Prefeitura, os acessos ao local, a largura da rua (mínimo de 8m para mão única). Verifique se há ocupantes na área e se existem, nas proximidades, escolas, creches, posto de saúde, transporte público e redes de eletricidade, água, esgoto e asfalto.

Reformas, inquilino e arrendatário

Se a opção de compra do imóvel for para unidade usada, comercial ou residencial, peça opinião a engenheiro ou arquiteto quanto a eventuais necessidades de obras. Se imóvel estiver alugado ou arrendado, converse com o inquilino ou arrendatário, porque ambos têm a preferência na opção de compra do imóvel .

Lançamento

Caso a unidade objeto da opção de compra imobiliária seja lançamento, isto é, esteja em planta, ou em construção, certifique-se, no Registro de Imóveis, se existe o memorial descritivo de incorporação do empreendimento e se o memorial aprovado corresponde ao que o vendedor está apresentando-lhe.
A opção de compra de imóvel tem a duração que as partes combinarem, mas em geral varia de seis meses a um ano. Após o prazo combinado, comprador e vendedor assinam escrituras definitivas ou promessas de compra e venda.

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Para simular financiamento de imóveis e decidir entre aluguel ou compra, veja nosso artigo: aluguel ou compra?

Códigos específicos

Para declarar imóvel financiado primeiro, identifique o tipo do imóvel, já que há códigos específicos na ficha para casa, apartamento, terreno, galpão, lojas etc. Em relação ao financiamento, devem ser declarados valores das parcelas pagas no ano anterior, até 31 de dezembro. Retire da escritura as informações quanto a endereço e características do imóvel, nome e CPF do vendedor e condições da compra (parte à vista, parte financiada e parte com recursos do FGTS, se for o caso).
No campo “Discriminação”, coloque as condições em que o imóvel foi adquirido: se pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ou por crédito fora do SFH ou comprado direto da construtora.

Desembolso no ano

Atenção para o valor a ser declarado pelo imóvel. Quem pagou à vista, informe o valor efetivamente pago. Quem financiou deve informar o valor efetivamente pago no ano anterior (em nosso caso, 2009) ou seja, parcela paga à vista, inclusive com uso do FGTS e as mensalidades pagas até 31 de dezembro. Não importa o valor de escritura, porque o contribuinte deve informar apenas o valor que desembolsou no ano.
A dívida relativa ao financiamento imobiliário não precisa ser declarada.
Mas cite os rendimentos sacados do FGTS (rendimentos isentos e não tributáveis) e doações ou empréstimos recebidos dos parentes, que tenham sido usados na compra.

Valor de mercado

Na declaração do ano seguinte, o valor do imóvel será atualizado somando-se as mensalidades e outros valores pagos no ano anterior, e assim, sucessivamente, até que o bem esteja quitado.
Por esse sistema, quando for concluído o pagamento, o imóvel constará na declaração com o valor efetivamente pago, incluindo os juros, independente daquele que esteja na escritura ou do valor de mercado. A partir daí, seu valor não poderá ser mais atualizado nas declarações seguintes.
O objetivo da Receita é fazer com que as pessoas registrem quanto pagaram pelo imóvel e, caso ele seja vendido depois, possa ser apurado o chamado imposto sobre ganho de capital, cobrado sobre a diferença entre o preço que a pessoa comprou e aquele pelo qual ela vendeu seu bem.

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Planta

A compra do imóvel residencial na planta é o melhor negócio. Por ser investimento de 24 a 36 ou 48 meses, há risco, por isto o preço sempre é atrativo, mas preste atenção se a maioria dos imóveis está vendida; se a resposta for positiva, a obra tem risco menor de parar.
É poupança que você fará mensalmente e, no final das obras, a aplicação poderá dar-lhe retorno bem maior do que a caderneta de poupança tradicional, caso você queira vender o imóvel.
Normalmente, até as chaves, você já financiou entre 20% a 45% do valor do imóvel.

Compra em obra

A  compra do imóvel residencial em obra também vale a pena, embora o investimento seja maior, porque o vendedor, além da correção monetária e juros sobre o valor já aplicado, busca rentabilidade proporcional à demanda de mercado por aquele tipo de empreendimento.
Ao adquirir imóvel na planta ou em construção, guarde os folhetos de publicidade distribuídos pela construtora/corretora, os quais, se preciso, provam eventual irregularidade contratual. As irregularidades mais frequentes ao financiar imóvel residencial são atraso na entrega do empreendimento, alterações no projeto e mudanças nas taxas de juros.

Pronto para morar

A compra do imóvel residencial nas chaves pode custar até 50% mais do que o preço de lançamento na planta. Mas compensa: imóveis novos têm tecnologias de construção que aumentam o conforto e economia dos moradores, como o shaft, ou piso falso, que facilita a troca de fiações e canos, sofisticados sistemas de ar condicionado e aquecimento central, eficiente isolamento contra poluição sonora e variações de temperatura bruscas de fora,e outras modernidades, tipo área de lazer ampla, mais vagas na garagens, segurança, internet.

Clique aqui e leia mais sobre compra de imóvel na planta

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1. Compra de imóvel na planta

A avaliação por um profissional do ramo imobiliário de confiança do comprador pode ser a peça chave para se fazer uma oferta de compra que garanta ao futuro proprietário que ele poderá comprar o imóvel pagando seu valor de mercado,além disso, a pesquisa em órgãos públicos para saber da regularidade do imóvel, se a documentação do mesmo está em dia com as exigências das leis do municipio a que pertence, e se o imóvel não possui nenhum débito com a prefeitura como impostos atrasados e ou parcelas em atraso do proprietário antigo fazem parte da elaboração da proposta de compra deste tipo de bem. A localização e para que fins o imóvel servirá também são pontos que se deve observa para fazer uma oferta de compra.

A  proposta de compra de imóvel não garante que haverá a compra de fato, mas abre um espaço para negociações que se bem levadas garantem  vantagens para quem deseja comprar quanto para quem vende,  pois  as condições  de ambas as partes podem beneficiar e os dois chegando a um denominador comum e não terão problemas nem pontos divergentes ao fecharem negócio e redigirem o contrato de compra e venda do imóvel.

Deve haver um documento que oficialize a proposta de compra do imóvel.  Para isso o comprador deve colocar o valor de sua oferta, o endereço do  bem que deseja comprar, assim como a forma de pagamento e descrever as modalidades e a validade da proposta, o que gera a abertura para uma contra-proposta do atual proprietário.

Este documento pode ser redigido pelo interessado na  compra ou seu representante legal e deve ser reconhecido em cartório para haver garantias caso haja má fé de quem vende o imóvel.

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A compra de um imóvel é uma realização e vida para muitos e a maioria das pessoais afirma que comprar um imóvel é sempre melhor que morar de aluguel.  Muitas vezes nós ouvimos frases do tipo: “A melhor coisa é financiar o imóvel pois depois de 20 anos você tem a sua casa”. Ou “um amigo meu trabalha trabalha ha 15 anos e continua morando de aluguel”

Foi pensando nisso que resovelmos criar este artigo com uma explicação rápida e simples mostrando as diferenças em termos de valor na hora de escolher entre aluguel ou compra. Para ajuda-lo a tomar sua decisão, montamos uma planilha de aluguel x compra que você pode fazer o download aqui, e usar para a simulação.

Existem duas perguntas importantes e que normalmente geram a maioria das dúvidas:

• Primeira pergunta: Tenho dinheiro todo em mãos para compra de um imóvel, vale mesmo a pena realizar a compra ou investir o dinheiro e pagar o aluguel com os rendimentos pode ser interessante?

Vejamos os cálculos utilizando nossa planilha e simulação:

Vamos imaginar que você tem R$ 150.000,00 disponíveis para a compra do imóvel e  que de fato ele custa  todo este valor. Sua reserva então será zerada e toda a capacidade de investimento futuro vai depender de investimento mensal futuro. Agora, vamos dizer que você possa investir R$ 250,00 todo mês na poupança, rendendo a uma taxa de 0,7%.  Ao final de 20 anos (240 meses) você terá o seu bem, que é o imóvel, e mais R$ 154.794,45 que dá R$ 304.794,45 em termos de patrimônio.

Agora imagine que você decide por investir os R$ 150.000,00 na mesma aplicação de 0,7% ao mês e usar os rendimentos para pagar um aluguel de R$ 700,00 mensais.  Lembre-se que você ainda consegue investir os R$ 250,00 mensais nesta mesma aplicação pois você pagará o aluguel de R$ 700,00 com dinheiro proveniente dos rendimentos dos R$ 150.000,00 aplicados.   Neste caso, 20 anos você terá acumulado R$ 515.944,66.

Dica: Veja que se a rentabilidade for maior ou o aluguel for mais barato, a opção de aluguel torna-se cada vez melhor.

• Segunda Pergunta:  Não tenho o dinheiro para a compra do imóvel e estou pensando em financiar, mas será que vale a pena usar dinheiro disponível da parcela para morar de aluguel e investir a diferença que sobrar?

Vamos imaginar os mesmos R$ 150.000,00 como valor do imóvel.  Utilizando a mesma planilha e simulação e assumindo um juros de 0,9% ao mês para o financiamento do imóvel em 20 anos (240 meses), a parcela mensal a pagar seria de R$ 1.527,92.  Ou seja, pagando  R$ .1527,92 por mês, ao final de 20 anos teríamos nosso imóvel de R$ 150.000,00.

Comparação: Se você optasse por pagar um aluguel de R$ 700,00 e portanto investisse a diferença de 827,92 (1.527,92 – 700,00)  naquela mesma aplicação de 0,7% ao mês durante os mesmos 20 anos, teríamos exatos R$ 873.779,91

Conclusão: A matemática financeira dos juros compostos tem uma força que muitas vezes não conseguimos perceber a primeira vista.  Utilize a nossa planilha para simular outros valores e tive você mesmo suas próprias conclusões a respeito do aluguel x compra de um imóvel.

Para saber mais, veja também:

Tudo sobre investimento imobiliário

Simulador de Consolidação de Dívidas com refinanciamento imobiliário

Simulador do Encargo Mensal e do Custo Efetivo Total (CET)

Ganho de capital na venda de imóvel

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• Localização – Neste primeiro passo, siga as mesmas dicas que se aplicam no nosso guia de  compra de imóvel usado o e verifique se é realmente boa a localização.  Ações como visitar outros imóveis construídos pela mesma empresa e conversar com síndicos e moradores sobre a qualidade do material empregado e se os prazos foram cumpridos, podem ser bastante esclarecedoras.

• Documentação - No sentido de se evitar possíveis golpes de incorporadoras fraudulentas, é recomendável que se faça a solicitação e análise criteriosa de toda a documentação referente ao imóvel em construção e aos empreendedores.

1. Observe se o projeto de incorporação está devidamente aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, identificando o número de registro e o cartório.
2. Verifique atentamente se o que consta nos prospectos e anúncios estão de acordo com a planta aprovada pela prefeitura (e se não houve alterações) e com o memorial descritivo da edificação, registrados no Cartório Imobiliário competente
3. Solicite as informações dos profissionais responsáveis pelo empreendimento junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

Dica: Uma forma de minimizar este tipo de problema é escolher grandes incorporadoras, apesar de que em linhas gerais o preço de seus imóveis são superiores, porém estamos pagando por segurança.

• Contrato de compra do imóvel - É fundamental ficar atento ao contrato ou compromisso de compra e venda.  Leia-o atentamente e em caso de dúvida, solicite esclarecimentos ou procure um advogado especializado para ter certeza de que as  cláusulas são as mesmas da proposta (ou minuta).

1. Devem constar:
   a) Os dados do incorporador e do vendedor,
   b) O valor total do imóvel,
   c) A forma de pagamento ou de financiamento,
   d) Periodicidade de reajustel e índice de reajuste,
   e) Local de pagamento,
   f)  Penalidades no atraso de pagamento de parcelas,
   g) Valor do sinal antecipado,
   h) Indicação da unidade privativa e garagem adquiridas.
   i) Outras condições prometidas pelo vendedor.
2. É muito importante que seja informado o prazo para início e conclusão da obra, incluindo possíveis multas por atraso na entrega do imóvel, e que ela esteja incluída nas cláusulas desse documento.   O atraso na conclusão de empreendimentos é a maior causa de dores de cabeça para quem compra imóvel na planta.
   
3. Deverá ser anexado ao contrato o Memorial Descritivo, constando tudo que o imóvel deverá ter depois de pronto (inclusive, o que se referir a acabamento).
4. É preciso saber se há estipulação ou não do prazo de carência, dentro do qual o incorporador poderá desistir do empreendimento (Artigo 34 da Lei 4591/64), bem como a época e a forma de cessão de direitos ou transferência do contrato.
5. Atenção para os valores a serem desembolsados quando da entrega das chaves e para a vistoria do imóvel, que deve ser feita após a expedição do auto de conclusão (habite-se).  A liberação de financiamento ao consumidor também depende da expedição do habite-se.
6. Por fim, informe-se sobre os casos possíveis de rescisão e se estão fixadas as condições para devolução dos valores pagos, no caso de inadimplência do comprador.

Dica: Nas vendas fora do estabelecimento comercial o consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias, de acordo com o código do consumidor, a contar de sua assinatura. Para isso deve-se protocolar o pedido por escrito e receber corrigidos os valores pagos.  Em caso de dúvidas consulte informações no Procon.

• Seguro imobiliário - É a maneira que tanto o comprador quanto a empresa vendedora se protegerem de possíveis desvios do contrato como inadimplência ou  falência.  Teoricamente, ele deve garantir o pagamento das prestações e a entrega do imóvel no prazo e nas condições combinadas.  Por parte das incorporadoras, as devidas cautelas geralmente são tomadas, porém do lado do comprador que não costuma contar com a assessoria de um advogado, é bom ficar atento a esses detalhes sobre o seguro imobiliário ao comprar um imóvel na planta ou em construção:

• A seguradora deve ser uma empresa com boa fama no mercado e sem nenhuma ligação com o grupo econômico da incorporadora.
• O seguro deve ter como beneficiário o comprador, não a construtora ou a incorporadora –o comprador é quem deve estar protegido contra a má situação financeira das empresas. Se no contrato a incorporadora aparecer como segurada, ela é que terá direito de receber indenização no caso de a construtora (que ela mesma contratou) atrasar a realização da obra. Outra situação desfavorável para o comprador é a incorporadora quebrar,  e a beneficiária do seguro ser a construtora. Neste caso o comprador ficaria com o prejuízo.

Em resumo, não se deixe seduzir por argumentos de venda que à primeira vista possam parecer financeiramente atraentes. Leia com atenção as cláusulas do contrato para verificar o que ele realmente cobre, e certifique-se sobre toda documentação necessária.  Estes procedimentos certamente vão evitar, ou ao menos minimizar a possibilidade de que a sua compra de um imóvel na planta se torne uma experiência terrível.

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Este documento é anexo dos contratos de compra e venda na planta e em construção e descreve o que está sendo comprado, seguindo norma técnica da ABNT. Para efetuarmos a compra de imóvel na planta, devemos nos certificar de que o incorporador possui este documento arquivado no Registro de Imóveis.  Precisam constar do memorial a metragem da área útil e de uso comum, a localização da vaga na garagem, os acabamentos e sua qualidade com a especificação de fabricantes ou marca dos materiais.  Segue abaixo um modelo de

Memorial descritivo de obra – Modelo de documento

Informações Cartográficas que deverão constar na planta e memorial descritivo do imóvel, em conformidade com ABNT, NBR 13133 de 30.06.94 é necessário consultar ainda Decreto no. 89817 de 20.06.84, Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional, quanto aos padrões de exatidão, NBR’s complementares e; Lei 10.267 de 28.08.01 que Institui o Sistema Público de Registros de Terras ,e Decreto  4449 de 30 de outubro de 2002 , DOU de 31/10/2002.

Na planta:

Legenda padrão contendo:

1 – Formato de acordo com a Norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), linha de corte com 210 x 297, ( vide anexo folha quatro);

• Campo um

1. Cabeçalho descrevendo tipo de levantamento – Planimétrico e ou Planialtimétrico e folha n °.

• Campo dois

1. Nome do Imóvel;
2. Nome do Proprietário
3. Código do Imóvel
4. Transcrições e ou matrículas;
5. Município, Comarca e Estado;
6. Área do imóvel e perímetro
7. Data da elaboração dos Trabalhos;
8. Escala;

• Campo três

1. Descrição e somatória das áreas ( Reservas Legal, Pres. Permanente, Estradas ) etc.;

• Campo quatro:

1. Assinatura do Proprietário;
2. Assinatura do Resp. Técnico, contendo CREA e qualificação profissional

• Campo cinco

1. Espaço que deverá estar livre para apor carimbos, registros e assinaturas de órgãos oficiais.

Quadro de convenções:

Quadro das convenções topográficas e sinais convencionais, colocados acima da legenda contendo:

• Norte quadrícula , indicado na parte superior e a direita da planta;
• Norte verdadeiro, indicado na parte superior  e a direita da planta
• Convergência Meridiana – Centro da planta ou área considerada;
• Datum Horizontal e Meridiano Central;
• Convenções Topográficas;
• Sinais Convencionais;
• Situação do Imóvel etc.;

Prjeções ortogonai contendo:

• Na elaboração da planta, descrever as coordenadas no Sistema UTM ( Universal Transverso de Mercator ) de todos os vértices do perímetro do imóvel ou quadro discriminando pontos ou marcos com as respectivas coordenadas;
• A Planta e o Memorial, deverão ser apresentados em tres vias impressas,  juntamente com um disquete no formato DGN, DWG ou DXF da planta;
• Escala da planta deverá ser apresentada em múltiplos de 100;  200; 250 e 500;
• Quando não for possível descrever os elementos técnicos de cada lado do imóvel, faze-lo em quadro a parte;

No Memorial Descritivo:

Cabeçalho contendo:

• Propriedade;  Proprietário;  Município;  Comarca;  Área; Perímetro; Transcrição e ou matricula do imóvel.

Descrição do perímetro contendo:

• Descrição e Localização do ponto inicial, com as respectivas coordenadas Referenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, no sistema UTM, bem como Meridiano Central e Datum Horizontal SAD 69 (Oficial – IBGE).
• Descrever as confrontações, conforme desenvolvimento da descrição do perímetro do imóvel, não sendo necessário repetir o confrontante em comum a cada lado de desenvolvimento;
• A descrição deverá conter azimutes, seguido das respectivas distâncias e coordenadas N e E, no Sistema UTM dos respectivos vértices, separando cada lado descrito por ponto e virgula ( ; );
• Ao término da descrição do perímetro, informar a área em Hectares com 4 casas decimais. ex. O perímetro acima descrito, encerra uma área de  n,nnnn ha.;
• A descrição do perímetro principal ou do imóvel propriamente dito, deverá estar em folhas distintas com assinatura somente do técnico responsável, seguido da qualificação profissional e CREA;
• A descrição de áreas internas, tais como áreas de preservação permanente, de reserva legal e outras, poderá ser de modo corrente, ou sequêncial com uma única assinatura do responsável técnico no final, assinatura esta, aos moldes do item 5;

Relatório técnico:

• Relatório Técnico detalhado dos trabalhos executados contendo informações sobre metodologia  e ainda:  Objeto: Finalidade; Período de Execução; Localização; Origem (datum); Ocupantes Proprietários ; Descrição dos Serviços Executados ,(inclusive o georreferenciamento); Precisões Obtidas;  Quantidades Realizadas ; Relação de Equipamentos; Equipe Técnica e finalmente Documentos Produzidos.

A. R. T. – Anotação de Responsabilidade Técnica.

• O responsável técnico, deverá apresentar a respectiva A.R.T. no original, conforme Área ou campo de Atuação, ou seja no campo 4 item 04, para trabalhos executados por Engenheiros Agrimensores;  item 06, para trabalhos executados por Engenheiros Cartógrafos, ou Engenheiros com formação Acadêmica em Geodesia, tudo de acordo com as atribuições específicas de cada área;
• Na A. R. T., campo 17 (modelo novo), deverá descrever todo trabalho inerente à aquela anotação, ou seja o trabalho em si e as peças técnicas elaboradas;

OBS. Importante : Os serviços/obras , devem corresponder às atribuições do profissional responsável,  às mesmas que estão anotados na sua carteira emitida pelo CREA de sua jurisdição, sob pena de nulidade da ART, conforme artigo 9 , inciso II da Resolução 425/98 do CONFEA.

Poderá o INCRA, a qualquer tempo, promover vistorias e checar tais declarações sobre a veracidade das informações prestadas e do requerido, bem como solicitar ao CREA, informação sobre atribuições da área do profissional responsável.

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documentos necessários para compra de imóvel

A compra de um imóvel é  sem dúvida uma das nossas maiores realizações na vida.  Quem não quer adquirir a tão sonhada casa própria e se desvencilhar do aluguel? Entretanto não é um sonho fácil e comprar um imóvel sem tomar certos cuidados pode destruir anos e anos de economia.

Foi pensando nisso que criamos o Compra de imóvel usado – Guia prático inicial e caso você ainda não o tenha lido e não seja um profissional com experiência no ramo, recomendamos fortemente sua leitura antes do texto que segue abaixo, pois se trata de um guia bem rápido, prático e com linguagem clara para quem pretende comprar o primeiro imóvel.

Neste artigo escrito nas linhas a seguir, disponibilizamos uma relação com a documentação necessária em detalhes para compra de imóvel, e ele serve de complemento aos guias iniciais sobre  compra de imóvel usado, ou como referência para quem é profissional da área:

Certidões pessoais – Pessoa Física:

• Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, e Certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis (15 anos);
• Certidão Negativa de Distribuição de Executivos Fiscais (Federal, Estadual e Municipal) (10 anos);
• Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais (10 anos);
• Certidão Negativa de Distribuição de Reclamações Trabalhistas (10 anos);
• Certidão Negativa de Protestos (10 anos);
• Cópia reprográfica autenticada do comprovante de endereço atualizado.

Caso a vendedora seja pessoa jurídica, também será necessária a apresentação das seguintes Certidões e documentos:

• Certidão Negativa de Débito do INSS em nome da Empresa Vendedora;
• Certidão Negativa de Ações Cíveis (incluindo falências e concordatas);
• Xérox autenticada do instrumento de constituição da empresa e sua última alteração referente à representação;
• Certidão de breve relato expedida pela Junta Comercial competente;
• Certidões pessoais em nome dos sócios da empresa vendedora.

As certidões devem ser obtidas na cidade onde reside o vendedor do imóvel e, também, na cidade onde está localizado o bem (caso o imóvel seja de local diverso da residência do vendedor).  Se a pessoa residir em mais de uma cidade ou residir numa cidade e tiver negócios em outra, as certidões devem ser obtidas em ambas as cidades.  Se o vendedor for casado, as certidões devem ser obtidas, também, em nome do cônjuge.

Mas onde obter certidões ?

As certidões da Justiça Federal, das ações cíveis, das ações das Fazendas Estaduais e Municipais, das ações de Família, das ações trabalhistas e do Cartório de Protesto são obtidas diretamente nos respectivos Fóruns – Da Justiça Federal e Estadual.   Já as certidões da Dívida Ativa devem ser obtidas nos postos da Receita Federal.

Garantias:

A análise minuciosa das certidões pessoais serve para demonstrar a situação do vendedor e se o mesmo não está insolvente, próximo de ter seu patrimônio afetado ou penhorado por dívidas, se teve seus poderes interditados, ou se há outros entraves que possam vir a prejudicar a aquisição.

Certidões do imóvel:

• Matrícula Atualizada do Imóvel, com Negativa de Ônus Reais e Alienações (20 anos), obtida no Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel seja registrado.
• Certidão Negativa de Quitação de Tributos Municipais e certidão Negativa de Impostos Prediais. Se o imóvel for urbano, a certidão deve ser obtida na Prefeitura e se for rural, no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Garantias:

A análise da certidão vintenária do imóvel relata as alterações realizadas no registro nos últimos vinte anos, apontando se existe ônus real sobre o bem, como também a certidão emitida pelo municíopio demonstrará se há dívidas de tributos referentes ao imóvel de compra.

É importante verificar o atual registro do imóvel e os anteriores para saber se há entre eles algum tipo de fraude, o que invalidaria a aquisição. Veja se foi efetuada a averbação da construção do imóvel à margem de sua matrícula, se a contribuição ao INSS sobre a obra foi devidamente recolhida e se o imóvel está regularizado junto à prefeitura local com planta aprovada e habite-se.

No caso de imóvel em condomínio ou em loteamento fechado, solicite junto à administração/síndico uma declaração de quitação de taxas condominiais.

Procuração:

Caso o representante do vendedor esteja intermediando a negociação por meio de uma procuração, solicite uma cópia do instrumento, dirija-se ao cartório onde o mesmo foi lavrado e peça uma certidão atualizada da procuração em questão.

Dica: Um dos grandes erros cometidos pelos compradores de imóveis é o fato de acharem que após a assinatura da escritura são legítimos proprietários do bem adquirido, e não é bem assim, pois o regramento jurídico pátrio prevê que somente após o registro da escritura na matrícula o novo proprietário obtém o direito real sobre o bem.

Portanto, depois dos documentos prontos e se não houver impedimentos (penhora, ações judiciais diversas etc.) deve ser feita a escritura no Cartório de Notas, normalmente indicado pelo comprador.  O escrevente do Cartório é o responsável por lavrar a escritura, que será lida em voz alta perante vendedor(es) e comprador(es) antes de sua assinatura. A propriedade do imóvel SOMENTE é transmitida ao comprador com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

Caso o representante do vendedor esteja intermediando a negociação por meio de uma procuração, solicite uma cópia do instrumento, dirija-se ao cartório onde o mesmo foi lavrado e peça uma certidão atualizada da procuração em questão.

Leis relacionadas para consulta:

9785/1999 – Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

9866/1997 – Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

8245/1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

6766/1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

6530/1978 – Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

4591/1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias.

4.116 (1)/1962 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

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